O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para responsabilizar as redes sociais pelos conteúdos ilegais postados pelos usuários. Seis dos 11 ministros votaram contra o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que permite a exclusão de postagens apenas com decisão judicial.
No STF, o placar já está em seis votos a um pela responsabilização das plataformas digitais, ou seja, as empresas de redes sociais, de conteúdo online, vão poder responder na justiça pelas postagens de seus usuários. Os ministros, no entanto, ainda têm posições diferentes sobre como isso vai acontecer.
Hoje, o artigo 19 do Marco Civil da Internet diz que essas empresas só podem ser responsabilizadas caso exista uma decisão judicial de retirada do conteúdo do ar e as empresas não cumpram essa decisão judicial. Mas a maioria dos ministros já definiu que esse artigo é inconstitucional.
O último a votar hoje, o ministro Gilmar Mendes, defendeu a obrigação das empresas de retirarem do ar postagens que tiverem crimes graves, e essa retirada do ar tem que ser de forma imediata.
Antes dele, o ministro Cristiano Zanin votou no mesmo sentido e destacou que, hoje, essas plataformas digitais se recusam a retirar do ar conteúdo, mesmo com decisão judicial, quando há crimes contra a honra.
O único a votar contra a responsabilização das plataformas digitais foi o ministro André Mendonça. O julgamento continua amanhã.
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